Ricardo Brito, Advogado

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Ricardo Brito, Advogado Especialista
Advogado Especialista, pós-graduado em Direito Administrativo e Direito Eleitoral.
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Artigo · há 4 anos

Breve ensaio sobre a retroatividade da Lei de Improbidade Adminsitrativa sob a ótica dos Direito Humanos e da Dignidade Humana

Ficou claro que a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) está mais branda, mais benéfica aos atos de improbidade, suas sanções estão menos gravosas, contudo, surge uma dúvida sob essa mudança,...
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Artigo · há 4 anos

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